Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

Sérgio Fernando Ribeiro Ferreira, Empresário em Nome Individual
A exercer sob a designação comercial “Brinca +”
NIF: 227 626 257
Avenida Dr. Leonardo Coimbra, Edifício Bela Terra, Loja nº 661
Telefone: +351 910 725 301 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: brincamaisflg@gmail.com

2. Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website brincamais.pt.

Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.

3. Registo da Conta

• O Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.
• É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente Brinca +.

4. Produtos e Encomendas

• As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação, podendo ser corrigidos erros ou omissões.
• Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e completos.
• Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
• As informações de preço, promoções e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
• As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
• Brinca + não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior.

5. Preços e Pagamentos

• Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
• Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
• Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.

6. Envio e Entrega

• Os prazos de envio são indicativos. Brinca + compromete-se a envidar esforços para cumprir as estimativas apresentadas.
• O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.

7. Política de Devoluções

• O Cliente tem direito a devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (alterado pelo DL 78/2018).
• O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, mas poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou apresentação de prova do envio.
• O Cliente é responsável por perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada por Brinca +.
• O direito de devolução não se aplica a:
  • Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente;
  • Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos;
  • Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração.
• O Cliente pode exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca enviada por carta registada ou e-mail. Pode utilizar o modelo disponível no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014.

8. Garantia

• Produtos de duração (não alimentares): Beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos (DL n.º 84/2021). Em caso de defeito, o consumidor tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem custos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva de Brinca +, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.

10. Privacidade e RGPD

Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor. Consulte a nossa Política de Privacidade em brincamais.pt/politica-de-privacidade.

11. Alterações aos Termos

Brinca + reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em brincamais.pt.

12. Cancelamento de Encomendas

• A pedido do Cliente: pode cancelar a encomenda antes do envio. Após a expedição, poderá exercer o direito de devolução nos termos legais.
• Por decisão da Brinca +: reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes.

13. Limitação de Responsabilidade

Brinca + não será responsável por prejuízos indiretos ou consequenciais resultantes da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade competente:
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa
www.triave.pt
Lista completa em: www.consumidor.gov.pt

15. Contacto

Sérgio Fernando Ribeiro Ferreira, Empresário em Nome Individual
A exercer sob a designação comercial “Brinca +”
NIF: 227 626 257
E-mail: brincamaisflg@gmail.com